LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

(Um Guia Prático)

 

O que é esta Lei?

É a lei (Lei n. 13.709, de 14/08/2018) que regulamenta o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas físicas ou jurídicas no Brasil, tanto por meios físicos quanto digitais.

 

Qual a abrangência e para que ela serve?

Tem aplicação em todo o território nacional, ela determina as regras para a coleta, o armazenamento, o processamento e o compartilhamento de dados pessoais. Serve, portanto, para proteger o usuário do uso abusivo e indiscriminado dos seus dados por parte de instituições - públicas ou privadas.

 

Quando ela começou a vigorar?

Entrou em vigor na data de 18 de setembro de 2020.

 

Por que ela é tão importante?

Hoje vivemos em meio a uma sociedade hiperconectada, que gera e movimenta uma quantidade enorme de dados pessoais, que são armazenados em diversas plataformas online no mundo todo.

A Lei confere ao titular dos dados o poder de controlá-los. É dele a decisão de quais dados ele quer divulgar.

A Lei coíbe possíveis abusos com frequentes casos de vazamentos de dados e penaliza o uso impróprio dos mesmos.

A Lei resguarda a privacidade da população, estabelecendo parâmetros, direitos e obrigações, conferindo mais transparência e responsabilidade no uso e tratamento de dados.

 

Em quais situações a Lei é aplicada?

Em quaisquer cidadãos, instituições ou empresas, de direito público ou privado, que realizem o tratamento de dados de pessoas com as quais têm alguma relação.

 

Em quais situações a Lei não é aplicada?

Em casos de uma pessoa usar os dados pessoais de terceiros para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Ex.: Compartilhamento de número de telefone celular entre amigos.

Para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos. Ex.: divulgação de notícia com dados de um criminoso.

Para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança de Estado ou atividades de investigação e repressão de atividades penais. Ex.: investigação policial.

 

Quais são os tipos de dados que a lei trabalha?

Dados pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Ex. nome, endereço, dados cadastrais, profissão, localização, nacionalidade, interesses, etc.

Dados pessoais sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física.

Dados pessoais de crianças e adolescentes: os dados que envolvam menor de idade precisarão do consentimento dos pais ou responsável legal.

 

Quem são os sujeitos envolvidos na Lei?

Titular: é o "dono" dos dados pessoais - pessoa física a quem os dados se referem.

Controlador (Agente de tratamento): é a empresa responsável por definir o que será feito com os dados pessoais. Ex.: A Cooperativa que possui o cadastro do associado para fins de controle e transações comerciais.

Operador (Agente de tratamento): é a empresa ou pessoa que, a pedido do controlador, realiza o trabalho com os dados pessoais. Ex.: A Cooperativa contrata uma empresa terceira para determinado trabalho, que exige a exposição de dados de associado.

Encarregado de Dados Pessoais: é a pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ex.: Setor ou alguém responsável pela ouvidoria da Cooperativa.

ANPD: é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei.

 

Fonte: https://www.senior.com.br/blog/lgpd-o-que-e-como-vai-funcionar-e-o-que-muda-para-sua-empresa

 

Quais são os direitos do titular dos dados pessoais?

Ele tem direito de solicitar ao Controlador, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem o seu interesse.

 

Quais são os benefícios que a cooperativa tem com a observância da Lei?

• Aumento da segurança jurídica;
• Maior valor agregado à empresa pelo estabelecimento de uma relação de maior transparência e confiança com os titulares dos dados;
• Ganho de credibilidade em função da privacidade garantida dos dados de associados e clientes;
• Garantia da existência de controles de segurança adequados a um ambiente operacional seguro.

 

Quais são as sanções que a cooperativa pode ter pela não observância da Lei, que entram em vigor a partir de 01/08/2021?

• Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
• Multa simples, até 2 % do faturamento da Cooperativa, excluídos os tributos, limitadas, no total a R$ 50 milhões de reais por infração;
• Multa diária, observado o limite total;
• Publicização da infração;
• Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até sua regularização;
• Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
• Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração por até 6 meses;
• Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 meses;
• Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

 

Adoção de boas práticas para o alinhamento com a LGPD

• Não envie para e-mails pessoais os dados pessoais dos clientes, associados, fornecedores e colaboradores;
• Em e-mails destinados a fornecedores e parceiros comerciais, encaminhe apenas o dado necessário para a execução daquele serviço;
• Tenha cuidado com e-mails suspeitos que solicitem o preenchimento de formulários;
• Use uma fragmentadora de papel para descartar documentos que contenham dados pessoais;
• Não utilize o e-mail da cooperativa em cadastros de uso pessoal;
• Evite expor dados pessoais, bem como deixá-los em locais de fácil acesso a outras pessoas além de você;
• Mantenha o computador e o software antivírus sempre atualizados.

 

Um passo a passo para estar no caminho certo da LGPD

• Mapeie os pontos de entrada e saída de dados;
• Sempre peça consentimento;
• Colete apenas dados essenciais;
• Opte pelo armazenamento curto de dados (apenas o que precisa);
• Torne os dados anônimos sempre que possível;
• Lembre-se que a criptografia é obrigatória;
• Faça da documentação uma amiga importante;
• Auditoria SEMPRE;
• Você está no caminho do COMPLIANCE.

 

Fonte: https://www.serpro.gov.br/lgpd/noticias/2020/lgpd-giro. Acessado em 04/05/2021 14:33.

 

Referências bibliográficas

 

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

OBJETIVO

A COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA. – COOPERMIL, em respeito aos seus associados, funcionários, clientes e fornecedores, e visando à segurança da informação, a coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento de Dados Pessoais, com base nos princípios do cooperativismo, da boa-fé e no de tratamento de Dados Pessoais, instituídos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trabalha com a seguinte política de privacidade.

 

AO USUÁRIO DO SITE

Recomendamos ao usuário do site que leia atentamente essa Política de Privacidade, pois ao utilizar o mesmo, o usuário declara que fez a leitura atenta e completa desta política, reconhecendo que compreende e concorda com os termos estipulados no tratamento de Dados e sua utilização. Caso o usuário não esteja de acordo com as disposições desta política, esse deverá descontinuar o seu acesso ou uso da plataforma.

O Usuário está ciente de que, através do site da COOPERMIL, poderá estabelecer conexão com outros sites, serviços, redes sociais e aplicativos.

 

SITES E SERVIÇOS DE TERCEIROS ESTÃO ALÉM DO CONTROLE DA COOPERMIL

É recomendável que o usuário consulte as políticas de privacidade e os termos de uso de sites e serviços de terceiros.

 

COLETA DE DADOS TRATADOS E SUA FINALIDADE

O Usuário poderá visitar o site da COOPERMIL sem fornecer seus dados pessoais, salvo indicação em contrário. Nesses casos, os dados pessoais solicitados serão utilizados, a fim de contatá-lo e realizar os serviços disponibilizados pela COOPERMIL, respeitando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados: finalidade, necessidade, adequação, livre acesso, qualidade dos Dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

O usuário se compromete pelas informações fornecidas, sua atualização e veracidade dos dados, sendo responsável por qualquer prejuízo oriundo de informações inverídicas, imprecisas ou omissas. Também será o responsável pelo sigilo de seus dados pessoais, devendo ter ciência que o compartilhamento de senhas e dados de acesso violam a política e a segurança dos seus dados e do Site.

Recomenda-se que o usuário observe atentamente os dados recebidos pela COOPERMIL, a extensão dos e-mails recebidos, que deverão conter o domínio "@coopermil.com.br".

A COOPERMIL utilizará os dados captados do usuário para prestação dos serviços oferecidos no Site ou de seus aplicativos, tais como:

• Resposta às suas perguntas e solicitações;
• Disponibilização de acesso a determinadas áreas e recursos do Site;
• Informações e serviços aos associados;
• Verificação da sua identidade - IP;
• Comunicação com o Usuário cadastrado sobre a sua conta e atividades no Site;
• Ajuste do conteúdo no Site;
• Divulgação de anúncios e ofertas sobre produtos ou serviços oferecidos;
• Melhoria do Site;
• Desenvolvimento de novos produtos e serviços;
• Processar aplicações dos programas utilizados no Site;
• Cotação de preços de produtos comerciais e agrícolas;
• Logística de transportes;
• Contatos através do chat on-line, redes sociais (LinkedIn, Instagram e Facebook e/ou outros);
• Canal de comunicação (WhatsApp e/ou outros);
• Serviços de Atendimento ao Consumidor – SAC, Ouvidoria e/ou Outros.

A COOPERMIL poderá receber os dados pessoais do usuário ou dados de uso – navegação – via terceiros. Caso o usuário esteja em outro site ou aplicativo e optar por ser contatado pela COOPERMIL, esse site transmitirá os dados informados para responder sua solicitação.

Ao participar de um aplicativo da COOPERMIL, ou recurso de terceiros, como páginas do Facebook, LinkedIn, Instagram, etc., ou ainda de canal de comunicação como WhatsApp, etc., o usuário permitirá coletar e compartilhar essas informações, inclusive os dados pessoais.

As empresas terceirizadas que realizarem o tratamento de dados pessoais coletados se comprometem com as condições e normas de segurança da informação estipuladas nesta política.

 

USO DE COOKIES

Sempre que o Usuário visitar ou interagir com o site, a COOPERMIL poderá utilizar uma variedade de tecnologias para coletar e registrar automaticamente os dados do seu acesso – Dados de Uso e Cookies.

Os dados de uso podem incluir: o tipo de navegador, sistema operacional, a página servida, o tempo, a quantidade de usuários que visitaram e visualizaram o Site. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão a legislação vigente e os termos desta política.

 

MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE DADOS

A segurança das informações pessoais é de relevante importância para a COOPERMIL, tendo em vista os riscos envolvendo o direito individual e coletivo.

A COOPERMIL reterá os dados pessoais do usuário pelo tempo necessário na prestação de serviços e, também, para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, proteção ao crédito e preservação de direitos. A COOPERMIL poderá permanecer com os históricos de registros de seus dados por prazo maior, nas hipóteses que a lei ou norma regulatória estabelecer. Respeitando os direitos e garantias de seus Usuários, serão implementadas todas as medidas técnicas e organizacionais para assegurar o tratamento de Dados pessoais.

 

BASES LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO DE DADOS

A base legal consiste na finalidade específica do tratamento de dados em cada seção do Site. Os requisitos para o cadastro no site da COOPERMIL, enquadram-se no rol do art. 7º ao art. 11, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei. 13.709/2018), dentre eles: a) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; c) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos Dados; d) mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; e) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos Dados pessoais.

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS - USUÁRIOS

A COOPERMIL, no compromisso do tratamento de dados pessoais, assegura o exercício das prerrogativas do usuário, elencadas pela LGPD.

O usuário poderá solicitar de forma gratuita a confirmação da existência do tratamento de seus dados e direito ao acesso, a retificação de dados incompletos, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação das entidades nos quais os dados foram compartilhados, e eventual revogação dos dados pessoais tratados e consentidos pelo titular para utilizar os serviços disponibilizados pela cooperativa.

Caso o usuário solicite a exclusão de seus dados pessoais ou retirar seu consentimento para finalidades essenciais nos serviços prestados pela COOPERMIL, os serviços prestados serão indisponibilizados.

 

CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O serviço prestado pela COOPERMIL não será recepcionado para menores de 16 anos. Em relação aos titulares maiores de 16 e menores de 18 anos, os pais ou representantes legais deverão assistir às suas atividades, exceto os emancipados.

Caso o titular de dados pessoais seja menor, a COOPERMIL poderá excluir o registro de informações pessoais do Site.

 

MODIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO

Buscando a constante melhoria na prestação dos serviços, nossos desenvolvedores trabalham para oferecer ao usuário um sistema mais seguro, interativo e atrativo. Isso poderá resultar na inclusão ou remoção de funcionalidades no site, o que poderá modificar a forma de interação do usuário. Por este motivo poderão ocorrer situações em que o Serviço poderá ser interrompido para manutenção ou atualizações programadas, para reparos de emergência, devido a falhas de ligações de telecomunicações e/ou equipamentos. A COOPERMIL reserva-se ainda o direito de remover a qualquer momento conteúdo(s), por qualquer motivo, sem aviso prévio.

 

PROTEÇÃO À MARCA

Os nomes COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ, COOPERMIL e logotipo são marcas registradas e não podem ser copiadas, imitadas ou utilizadas, no todo ou em parte, sem a permissão prévia por escrito da COOPERMIL, exceto quando de acordo com eventual estipulação contratual. Além disso, todas as imagens, ícones e textos são marcas comerciais da COOPERMIL e não podem ser copiadas, imitadas ou utilizadas, no todo ou em parte, sem permissão prévia por escrito da COOPERMIL.

 

GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

Este site é fornecido pelos detentores de seus direitos autorais e colaboradores "no estado em que se encontra", e eles não fornecem qualquer garantia expressa ou implícita, inclusive, entre outras, garantias implícitas de comercialidade e adequação a fins específicos. Sob nenhuma circunstância os detentores dos direitos autorais ou seus colaboradores se responsabilizam por danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), que venham a decorrer de qualquer forma do uso deste site, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

 

LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Em caso de incidente com o tratamento de dados pessoais, essa política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português. A COOPERMIL elege o foro de Santa Rosa - RS, para dirimir as questões envolvendo os usuários titulares dos dados pessoais tratados nesse Site, conforme o art. 52, §7º da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

REVISÃO

A COOPERMIL se reserva no direito de modificar a Política de Privacidade a qualquer tempo, tais alterações serão publicadas de forma visível nesse site. Essa Política é válida a partir de 25/01/2021.

 

CONTATO

Em caso de dúvidas ou comentários referentes a presente política, ou para questões relacionadas ao tratamento de Dados Pessoais, o Usuário deverá entrar em contato com a COOPERMIL, por meio do endereço eletrônico: [email protected].

 

ATUALIZAÇÃO

Data da última atualização da Política de Privacidade: 25 de janeiro de 2021.